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Id
189993
CNPJ
Fornecedor 05.767.404/0001-29: HE EMPREENDIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretária de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 738/12/TJRR, art. 2º, IV aplica à empresa HE EMPREENDIMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, a penalidade de Impedimento de licitar com o Tribunal de Justiça de Roraima pelo prazo de 05(cinco) anos, por inexecução contratual, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02, em consonância com o TR n.º 33/2014.
Número do Processo
533-11.2016.
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
29/07/2016
Data final
28/07/2021