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  • Id

    189244

    CNPJ

    Fornecedor 14.626.771/0001-01: REIS SILVA & CIA. LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A penalidade foi aplicada com fundamento na Cláusula XIV ( das Sanções Administrativas), item III, infração ao item 16, juntamente com os parágrafos Quinto e Sétimo, combinadas com a Cláusula XVI ( Da Rescisão), parágrafo sétimo, inciso I. O fato foi devido ao atraso no pagamento de salários e benefícios dos funcionários terceirizados, nos meses de Abril/2016 e Maio/2016 terem ultrapassado um total de 30 dias, sendo considerado inexecução total contratual, configurando o descumprimento da Cláusula VIII (Obrigações da Contratada), parágrafo segundo, incisos XVII, XVIII, XIX, XXVII, do contrato DRF/MNS nº 26/2015.

    Número do Contrato

    DRF MNS 26/2015

    Número do Processo

    10240720923201688

    Unidade Cadastradora

    170201: DELEGACIA DA REC.FEDERAL EM PORTO VELHO/RO

    Órgão

    25000: MINISTERIO DA FAZENDA

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    09/08/2016

    Data final

    09/08/2017