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Id
189040
CNPJ
Fornecedor 11.226.885/0001-68: TORRES VALPORTO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Participou do Pregão Eletrônico SRP n° 12/2015, em item para participação exclusiva de ME/EPP, não estando enquadrada como EPP, contrariando o parágrafo 20.3.1 do edital, que prevê: licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante.
Número do Contrato
12/2015
Número do Processo
00807570001073520
Unidade Cadastradora
160241: ODONTOCLINICA CENTRAL DO EXERCITO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 223,24