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Id
188311
CNPJ
Fornecedor 05.206.385/0004-04: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Mediante o Ofício SUPGA/GAGEP-022371, de 20/07/2016, o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) em conclusão ao processo administrativo de sancionamento, originário de notificação de sanção feita pelo Gestor do Contrato RG nº 52.285/2014, aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 5.333,78 (cinco mil, trezentos e trinta e três reais e setenta e oito centavos), à empresa HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 05.206.385/0004-04, à vista do que consta no Processo nº 00510/2014, com base na alínea "c" da Subcláusula 7.2, do Contrato mencionado, em conformidade com o estabelecido no art. 87, da Lei nº 8.666/1993.
Número do Contrato
52.285/2014
Número do Processo
00510/2014
Unidade Cadastradora
806030: SERPRO - SEDE BRASILIA
Órgão
25207: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 5.333,78
