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  • Id

    186739

    CNPJ

    Fornecedor 20.483.193/0001-96: BRASIDAS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplico à empresa BRÁSIDAS EIRELI - ME a penalidade de multa moratória de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, limitada a 10% (dez por cento), em obediência ao entendimento preconizado pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão 597/2008 - Plenário, em razão do atraso injustificado de 17 (dezessete) dias na entrega do material descrito na Nota de Empenho nº 2015NE001938 (evento 0105131), tendo como base o valor global dos respectivos materiais

    Número do Contrato

    2015NE001938

    Número do Processo

    9661-41.2016

    Unidade Cadastradora

    70004: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA

    Órgão

    14000: JUSTICA ELEITORAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 79,55