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  • Id

    185508

    CNPJ

    Fornecedor 12.467.682/0001-26: MAXIMUM COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplico à Empresa MAXIMUM COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA–EPP penalidade de multa moratória de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, limitada a 10% (dez por cento), em obediência ao entendimento preconizado pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão 597/2008 - Plenário, em razão do atraso injustificado de 64 (sessenta e quatro dias) dias na entrega do item 07 descrito na Nota de Empenho nº2015NE001819 (evento 0104189), tendo como base o valor global do respectivo material; (evento 0160914) por JANILZE RODRIGUES SANTOS, Diretor Geral substituto, em 25/05/2016, às 13:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006

    Número do Contrato

    2015NE001819

    Número do Processo

    9497-76.2016

    Unidade Cadastradora

    70004: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA

    Órgão

    14000: JUSTICA ELEITORAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 3.164,00