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Id
185057
CNPJ
Fornecedor 10.205.116/0001-10: COMERCIO SILVEIRA ATACADISTA DE MOVEIS MOGI MIRIM LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Registro de multa de 3,5% sobre o valor da nota de empenho 2016NE000304, por descumprimento parcial das obrigações assumidas perante este Tribunal, com apoio aos principios de razoabilidade e proporcionalidade previstos no Art. 2º da Lei nº 9.784/99, art. 87, inciso II da lei nº 8.666/93, c/c o subitem 10.2. "b", do Termo de Referência. A multa já foi recolhida, por ocasião do pagamento, junto ao TRE/MA.
Número do Processo
PAD 4.904/2015
Unidade Cadastradora
70005: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 829,18
