VOCÊ ESTÁ AQUI:

  • Id

    184645

    CNPJ

    Fornecedor 66.700.295/0001-17: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Receb rec no ef devol e conf Dec (doc. 1607908) mantida pelo CJF 3ª Região as penalidades aplicadas nos Proc. nºs 0002430-65.2014.4.03.8001, 0016546-76.2014.4.03.8001 e 0009902-20.2014.4.03.8001. Conforme Decisão (doc. 1607908) mantida pelo CJF 3ª Região a penalidade de MULTA CONTRATUAL val R$6.923,74, com fundamento no inciso II, do artigo 87, L 8666/93, c/c item 2, “b”, Cláus 17, Contrato 04.541.10.12. Conforme Certidão DCOR de decurso de prazo (doc. 1772897) ocorreu coisa julgada administrativa. Conf Certidão SULQ (doc. 1940987), o valor da multa foi convertida em Renda da União.

    Número do Contrato

    04.541.10.12 e 05.542.10.

    Número do Processo

    0002430-65.2014

    Unidade Cadastradora

    90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 6.923,74