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Id
183947
CNPJ
Fornecedor 04.994.858/0001-70: IDEAFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Conforme decisão (doc. 1680674) foi aplicada penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA no VALOR de R$2.612,80, com fundamento no artigo 87, II, da Lei n° 8.666/1993 c/c a Cláusula 14ª, item 1, “c”, 3 e 8, da ARP nº 12.882.10.14, pelo atraso de 40 dias para fornecimento de 35 cadeiras (sala de espera – obesos), Lote 3 do Ed. Do PE 040/2015-RP. Decorreu o prazo para recurso conforme Certidão (doc. 1719330). Conforme Certidão (doc. 1800353) o valor da multa foi convertido em renda da União.
Número do Processo
0002296-67.2016
Unidade Cadastradora
90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.612,80