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Id
183893
CNPJ
Fornecedor 00.293.895/0001-08: MODI MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO A PARTIR DE 18/05/2016 - aplicação de penalidade de multa rescisória no valor de R$ 251.383,58 , de acordo com a alínea “y” do subitem 8.1.2.2 da cláusula oitava das Condições Gerais da Contratação do Contrato c/c o subitem 8.1.2.4 da Cláusula Oitava do mesmo instrumento; respaldado com fulcro nas alíneas “a”, “b”, “c” e “j” do subitem 9.1.1. da Cláusula Nona das Condições Gerais da Contratação e pelo inciso I do artigo 79 da Lei 8.666/93.
Número do Contrato
CTR 0122/2013
Número do Processo
TL MA798938371/16
Unidade Cadastradora
Órgão
49280: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 251.383,58
