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Id
183026
CNPJ
Fornecedor 11.146.580/0001-46: LAPAC SERVICOS EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Reincidência praticada pela empresa em não cumprimento das obrigações estabelecidas no contrato 003/2015, ítem 12 e 25 A, cláusula 12 e 25 A, cláusula sexta, referente a não reposição de funcionário faltoso, solicitado com antecedência em dois dias. Já aplicado a sanção Advertência pelo mesmo motivo em outro dia. Valor da multa estabelecida de acordo com tab 1 § 10º, cláusula 12ª, pontuação grau 2 - 0,40% do valor mensal por cada dia infringido, sendo 02 (dois) dias. Processo Sanção Administrativa 01409.000303/2016-78
Número do Contrato
0032015
Número do Processo
01409000272201574
Unidade Cadastradora
343033: 21A SUPERINTENDENCIA REGIONAL - ES
Órgão
20411: INSTITUTO DO PATRIMONIO HIST. E ART. NACIONAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 52,99
