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Id
181501
CNPJ
Fornecedor 14.218.144/0001-23: CUIDAR EMERGENCIAS MEDICAS S.A.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Diretora da Secretaria Geral, dra. Patrícia Reis Longhi, DECIDIU aplicar à empresa CUIDAR EMERGÊNCIAS MÉDICAS S/A (CNPJ: 14.218.144/0001-23) a penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA DE 5% (CINCO POR CENTO) sobre o valor da nota fiscal nº 3355 (fl. 450), em função do atraso de 40 (quarenta) minutos no atendimento de um chamado ocorrido em 30/09/2015, consoante “checklist” de pagamento-fiscal técnico de fls. 451/452 do processo administrativo nº JFRJ-EOF-2013/00913.01, nos termos do Item 12(Das Penalidades) do Edital do Pregão nº 120/2013, subitens 12.2, alínea "b" e 12.4.1, c/c o art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
Número do Contrato
NOTA FISCAL Nº 3355
Número do Processo
RJEOF2013/913
Unidade Cadastradora
90016: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - RJ
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.133,64