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Id
181454
Descrição
Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 03 anos.
Número do Processo
2010010979740
Unidade Cadastradora
974004: CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
17/03/2016
Data final
16/03/2019
