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Id
179535
CNPJ
Fornecedor 15.001.421/0001-04: SANSONE COMERCIO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Ordenador de despesas da Fundação Universidade Federal do Tocantins, no uso de suas atribuições, delegadas pela Portaria nº. 1.574/2012 (publicado no DOU de 04/12/2012) e considerando as disposições do Art. 87, inciso I da Lei 8.666/93 e Parecer nº 024/2015 GAB/PFUFT/PGF/AGU (fls. 1.080-1.086) da Procuradoria Federal junto à UFT, resolve aplicar penalidade de MULTA MORATÓRIA de 10% (dez por cento) do valor do contrato, perfazendo o valor de R$ 15.055,80 (quinze mil e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos) ao fornecedor supra identificado, nos termos do art. 81 nº 8.666/93.
Número do Contrato
2013ne800684
Número do Processo
23101001342201337
Unidade Cadastradora
154419: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS
Órgão
26251: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 15.055,80
