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Id
178773
CNPJ
Fornecedor 07.544.391/0001-54: PANDORA IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Registro de multa de 10% sobre o valor da nota de empenho 2014NE02025, por descumprimento parcial das obrigações assumidas perante este Tribunal, com apoio no art. 87, inciso II da lei nº 8.666/93. A multa já foi recolhida, por ocasião do pagamento, junto ao TRE/MA.
Número do Processo
PAD 12185/2015
Unidade Cadastradora
70005: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 332,50
