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Id
178004
CNPJ
Fornecedor 09.468.334/0001-69: SETEC - SERVICOS TECNICOS E MANUTENCAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Despacho Decisório n.º 2/2016/SEI/AFCA6/AFCA/SAF. Data de Decisão: 01/02/2016. Licitante: SETEC - SERVIÇOS TÉCNICOS E MANUTENÇÃO LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 09.468.334/0001-69. Objeto: Aplicar as sanções de Impedimento de licitar e contratar com a União, descredenciamento no SICAF e no cadastro de fornecedores da Anatel pelo prazo de 06 (seis) meses, cumulada com multa no percentual de 2,5% sobre o valor estimado da contratação, perfazendo o valor de R$ 1.370,55. Processo: 53542.003645/2014-47. Fundamento Legal: art. 28 do Decreto nº 5.450/05, no art. 7º da Lei nº 10.520/02, e no item 14.1 do Edital de Pregão Eletrônico nº 021 / 2 0 11 - E R 0 7 .
Número do Processo
53542003645201447
Unidade Cadastradora
Órgão
41231: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
29/03/2016
Data final
28/09/2016
