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Id
176679
CNPJ
Fornecedor 09.583.098/0001-21: CLARIM TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O ILUSTRÍSSIMO SR. DIRETOR DA SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS E LICITAÇÕES DESTE TRIBUNAL DETERMINOU, QUANTO AO INCIDENTE Nº 06, A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA COMPENSATÓRIA NO IMPORTE DE R$ 1.539,84, COM BASE NA CLÁUSULA TREZE, “A”, DO CONTRATO, C/C O ARTIGO 87, II, DA LEI 8.666/93, PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
Número do Contrato
026/15
Número do Processo
PG-161/14
Unidade Cadastradora
80010: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A.REGIAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.539,84
