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Id
176392
CNPJ
Fornecedor 03.623.340/0001-67: ATTO RECURSOS HUMANOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Sanção aplicada em decorrência das falhas ocorridas entre agosto a dezembro de 2015 (descumprimento dos itens 11.10, 11.17 e 11.43 do Contrato DRF/OSA 2/2012), que caracterizam inexecução parcial do contrato, com fundamento no art. 7º da Lei 10.520/2002, no art. 87, II, da lei 8.666/1993, no art. 34, § 4º, da IN SLTI/MPOG 2/2008 e considerando a Cláusula 16ª, item 16.2, alínea “b”, do Contrato DRF/OSA 2/2012.
Número do Contrato
02/2012
Número do Processo
16175720003201677
Unidade Cadastradora
170146: DELEGACIA DA REC.FEDERAL EM OSASCO/SP
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 6.965,89
