-
Id
176260
Descrição
Em atenção ao Ofício n° s/nº, de 16 de fevereiro de 2016, protocolado neste Ministério sob o nº 05110.001116/2016-16, referente à Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 0005854-82.2012.8.26.0283, do Poder Judiciário, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Vara Única, Comarca de Rio Claro, que acarretou na proibição de ARNOLDO LUIZ DE MORAES, CPF nº 377.704.208-06, de contratarem com o Poder Público ou receberem benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a partir do trânsito em julgado da sentença de 09/12/2015 a 08/12/2020
Número do Processo
05110001116201616
Unidade Cadastradora
926495: ESP-TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
09/12/2015
Data final
08/12/2020