• Id

    17583

    CNPJ

    Fornecedor 03.969.286/0001-06: LICITATUDO COMERCIAL LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    PARA DAR EFICÁCIA Á PORTARIA Nº 0764/2010,DOU Nš120 DE 25/06/2010,APLICAR-LHE A PENA DE MULTA(R$ 675,00)DE 10% DO VALOR DO CONTRATO 2007NE1344,R$6.750,00),BEM COMO SUA RESCISÃO,FACE Á INEXECUÇÃO TOTAL DASOBRIGAÇÕES COM ESTA INSTITUIÇÃO,TUDO COM FUNDAMENTO NO INCISO I DOARTIGO 79 DA LEI 8.666/93,ARTIGO 28 DO DECRETO 5.450/2005 E PARÁGRAFOÚNICO C/C ART.9º DA LEI 10.520/02 E SUBITENS 12.1,12.1.5,16.8,16.8.3 E16.10 DO EDITAL DE PREGÃO Nº 098/2007,A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTAPORTARIA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO.

    Número do Processo

    005614/2007

    Unidade Cadastradora

    154051: UNIVERSIDADE FEDERAL DE VICOSA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II