-
Id
173608
CNPJ
Fornecedor 15.531.531/0001-88: VIX COMERCIO DE AR CONDICIONADOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Após o regular trânsito de processo próprio, restou comprovado o desatendimento da convocação do Pregoeiro para o envio de proposta comercial, durante o desenvolvimento do Pregão Eletrônico nº 0282015, ensejando o enquadramento da empresa na tipificação do artigo 7º, da Lei n.º 10.520/02.
Número do Processo
2015/4000497-9
Unidade Cadastradora
389088: CONSELHO REG. DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - PR
Órgão
38000: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Em atendimento a decisão do Exmo. Juiz Federal CLAUDIO ROBERTO DA SILVA, da 1ª Vara Federal de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, no curso do Mandado de Segurança nº 5008025-55.2016.4.04.7000/PR.
Valor da Multa
R$ 410,00
