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Id
173059
CNPJ
Fornecedor 21.472.903/0001-45: J W MOREIRA DO NASCIMENTO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União, com fundamento no art. 7º, da Lei 10.520/2002, c/c o art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, pelo prazo de 4 (quatro) meses, a contar da data da publicação no DOU (12/01/20106), em virtude do descumprimento de obrigações estabelecidas no edital do Pregão Eletrônico (SRP) nº 042/2015-TRE/RN.
Número do Contrato
2015NE800216
Número do Processo
PAE 3369/2015
Unidade Cadastradora
70008: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO G.DO NORTE
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
12/01/2016
Data final
12/04/2016
