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Id
172864
CNPJ
Fornecedor 05.206.385/0001-61: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Mediante o Ofício SUPGA/GAGEP-041702, de 18/12/2015, o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) em conclusão ao processo administrativo de sancionamento, originário de notificação de sanção feita pelo Gestor do Contrato RG nº 46.993/2011, aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 12.592,92 (doze mil, quinhentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos), à empresa HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 05.206.385/0001-61, à vista do que consta no Processo nº 70387.000016/2011-71, com base na Subcláusula 9.1.2, do Contrato em questão, em conformidade com o estabelecido no art. 87, da Lei nº 8.666/1993.
Número do Contrato
46.993/2011
Número do Processo
70387000016201171
Unidade Cadastradora
806030: SERPRO - SEDE BRASILIA
Órgão
25207: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 12.592,92
