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  • Id

    171287

    CNPJ

    Fornecedor 04.970.088/0001-25: PLANSERVICE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A sanção aplicada tem fundamento na cláusula décima quarta, inciso II, alínea “b”, do contrato DRF/CVL 01/2013, aplicada em dobro por motivo de reincidência, no valor de R$5.716,16, em razão da não entrega de material de limpeza suficiente na DRF e Unidades Jurisdicionadas; não execução dos serviços de roçadas e limpeza de pátios; não cumprimento das rotinas de atividades especificadas em Contrato; não preenchimento de postos vagos de trabalho e não atendimento às solicitações encaminhadas pela Fiscalização de Contratos. São violações: item 18.3 do Edital DRF/CVL 07/2012; itens 3.3.3.1, 3.3.3.2, 5.1 e 5.3 do TR do Edital DRF/CVL 07/2012; Cláusula 5ª, itens 14,16 e 33 do Contrato 01/2013.

    Número do Contrato

    01/2013

    Número do Processo

    10935723437201512

    Unidade Cadastradora

    170157: DELEGACIA DA REC.FEDERAL EM CASCAVEL/PR

    Órgão

    25000: MINISTERIO DA FAZENDA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 5.716,16