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Id
171122
CNPJ
Fornecedor 05.206.385/0004-04: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Mediante o Ofício SUPGA/GAGEP-033374, de 05/10/2015, o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) em conclusão ao processo administrativo de sancionamento, originário de notificação de sanção feita pelo Gestor do Contrato RG nº 52.285, de 26/05/2014, aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 5.333,33 (cinco mil, trezentos trinta e três reais e trinta e três centavos), à empresa HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 05.206.385/0001-61, à vista do que consta no Processo nº 00510/2014, com base na alínea “c” da Subcláusula 7.2, do Contrato em questão, em conformidade com o estabelecido no art. 87, da Lei nº 8.666/1993.
Número do Contrato
52.285/2014
Número do Processo
00510/2014
Unidade Cadastradora
806030: SERPRO - SEDE BRASILIA
Órgão
25207: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 5.333,33
