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Id
168880
CNPJ
Fornecedor 67.093.815/0001-33: EXECUCAO CONSTRUCAO E TERCEIRIZACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de multa compensatória, no valor de R$ 28.301,35), conforme estabelecido no subitem 25.5.3 do Termo de Referência do Contrato 062/CELOG/2014. A aplicação da sanção se dá em razão de a Contratada ter interrompido a execução do Contrato 062/CELOG/2014, desde 02 de abril de 2015 de forma injustificada, motivando a rescisão contratual, conforme previsto no subitem 16.1.1 da cláusula 16 (dezesseis) do Contrato, procedimento em que foi propiciada à empresa a mais ampla defesa e observado o contraditório em todas as etapas, em consonância com o que prevê o inciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal e a Lei n.º 9.784, de 29 JAN 99.
Número do Processo
67101003845201401
Unidade Cadastradora
120071: CENTRO LOGISTICO DA AERONAUTICA
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 28.301,35