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Id
167673
CNPJ
Fornecedor 07.636.198/0001-43: K J COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Registro de multa de 6% sobre o valor da nota de empenho 2014NE01083, por descumprimento parcial das obrigações assumidas perante este Tribunal, mais especificamente pelo atraso em 20(vinte) dias na entrega do objeto contratado, com apoio no art. 87, inciso II da lei nº 8.666/93. A multa já foi recolhida, por ocasião do pagamento, junto ao TRE/MA.
Número do Processo
PAD 9.518/2015
Unidade Cadastradora
70005: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 413,40
