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Id
167060
CNPJ
Fornecedor 09.617.964/0001-58: DIFERENCIAL COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Pelo atraso de 09 dias na entrega dos materiais contratados, tendo em conta o disposto no art. 39, XVIII, da Resolução nº 12.738/96 (Regulamento da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas), e, ainda, em conformidade com a instrução efetivada nos presentes autos, resolve aplicar a penalidade de multa no valor de R$ 38,97, o que perfaz 7,5% sobre o valor da contratação, em estrito cumprimento ao que determina o item 17, subitem 4, alínea "c" do edital do pregão eletrônico nº 123/2014, c/c o art. 9º da Lei 10.520/2002.
Número do Contrato
2014NE001323
Número do Processo
20307/2014
Unidade Cadastradora
70011: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 38,97