-
Id
165994
CNPJ
Fornecedor 08.629.207/0001-31: RECRUTARE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A empresa incorreu em situações previstas no art. 7º da Lei 10.520/02 e na cláusula 14.1.3 do Pregão Eletrônico n. 36/2014: não apresentou a proposta de preços e a documentação de habilitação relativas ao objeto do certame e não manteve sua proposta. Assim, a conduta da licitante trouxe prejuízos, já que causou a contratação do objeto por preço superior ao ofertado pela Recrutare e conturbou a realização da licitação. Por isso, respeitados o contraditório e a ampla defesa, foi aplicada a sanção de multa, nos termos da cláusula 14.4.3, com fulcro no art. 7º da Lei n. 10.520/02, combinado com o art. 87, II, da Lei 8.666/93..
Número do Processo
48500006588201412
Unidade Cadastradora
323028: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - DF
Órgão
32210: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 8.265,80
