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Id
165753
CNPJ
Fornecedor 66.260.415/0001-02: GLAGIO DO BRASIL PROTECAO BALISTICA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A aplicação da sanção se dá em razão do descumprimento da obrigação assumida na Cláusula 2ª do Contrato nº 093/CELOG/2014, procedimento em que foi propiciada à empresa a mais ampla defesa e observado o contraditório em todas as etapas, em consonância com o que prevê o inciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal e a Lei nº 9.784, de 29 JAN 99.
Número do Contrato
093/CELOG/2014
Número do Processo
67101006253201433
Unidade Cadastradora
120071: CENTRO LOGISTICO DA AERONAUTICA
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 40.482,12
