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Id
165654
CNPJ
Fornecedor 11.019.275/0001-93: SECURITTA ASSESSORIA E INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa pelo descumprimento do Pregão Eletrônico 17/2014 e Inexecução total do contrato nº22800.15/0017-3. A multa foi calculada com base no 2º§ da cláusula 11ª do contrato o qual prevê o desconto máximo de 20% do valor total do contrato.
Número do Contrato
22800.15/0017-3
Número do Processo
21150000353/2015
Unidade Cadastradora
135023: EMBRAPA AGROBIOLOGIA/SEROPEDICA/RJ
Órgão
22202: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
após análise do processo, verificou-se um equívoco na indicação do parágrafo da cláusula 11ª, o que ocasionou um erro na aplicação do percentual para o cálculo da multa. Na realidade o parágrafo correto é o 3§, alínea "b" cujo percentual a ser utilizado é de 10% e não 20%.
Valor da Multa
R$ 4.009,09
