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  • Id

    16448

    CNPJ

    Fornecedor 03.668.566/0001-84: MAHATMA COMERCIO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    AVISO DE PENALIDADE. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, TENDO EM VISTA O TRâNSITO EM JULGADO DE DECISãO DEFINITIVA EXARADA NOS AUTOSDO PROCEDIMENTO DE PENALIZAçãO 370/10, APLICA à CONTRATADA MAHATMA COMéRCIO LTDA., CNPJ 03.668.566/0001-84, A SEGUINTE PENALIDADE, PREVISTANAS LEIS 8.666/93 E 10.520/02, NO DECRETO 5.450/05 E NO EDITAL DO PREGãO ELETRôNICO 4/09: MULTA EM 20% DO VALOR DA CONTRATAçãO, COM BASE NOINC. II DO ART. 87 DA LEI 8.666/93 E CONFORME DISPOSTO NO ITEM 12.1 C/C OS ITENS 12.1.2 E 12.1.2.4 DO EDITAL DO PREGãO ELETRôNICO 4/09, EQUIVALENTE A R$ 22,13 (VINTE E DOIS REAIS E TREZE CENTAVOS).

    Número do Processo

    370/2010

    Unidade Cadastradora

    70012: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II