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Id
163794
CNPJ
Fornecedor 10.936.330/0001-47: ANDALUZ COMERCIO E INDUSTRIA DE INTERIORES EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Pratica atentatória às obrigações contidas no certame licitatório, materializada pela omissão na entrega da Documentação de Habilitação, constante do item 5 do Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 17/2012, com base no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002.
Número do Contrato
PE SRP Nº 17/2012
Número do Processo
52007003984201347
Unidade Cadastradora
280101: MINISTERIO DO DESENV.IND. COMERCIO E SERVIÇO
Órgão
28000: MINISTERIO DO DESENV,IND.COMERCIO E SERVIÇOS
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Deferimento de antecipação dos efeitos de tutela no sentido de suspender as penalidades aplicadas à empresa, no âmbito do processo judicial nº 0000466-52.2016.4.01.3400 - 14ª Vara Federal.
Prazo
1
Data inicial
21/08/2015
Data final
20/08/2018