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  • Id

    163437

    CNPJ

    Fornecedor 04.665.049/0001-14: TECNOTRONIK COMPUTADORES LTDA.

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    PENALIDADE DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ESTIMADO DO ITEM PREJUDICADO PELA CONDUTA DO LICITANTE (FL 65) A DECISAO FOI MANTIDA CONFORME DESPACHO (FL 387) 55/2011, CONSIDERANDO QUE A EMPRESA NÃO TER ASSINADO ATA DE REGISTRO DE PREÇO PREGÃO 07/2010 QUANDO CONVOCADO (Processo 01458.004233201056). REVOGAÇÃO LIMINAR E DENEGAÇÃO DE ORDEM DE SEGURANÇA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE (Processo 0010526-71.2011.4.02.5101).

    Número do Contrato

    02/2010

    Número do Processo

    01458004233201056

    Unidade Cadastradora

    343028: CENTRO LUCIO COSTA

    Órgão

    20411: INSTITUTO DO PATRIMONIO HIST. E ART. NACIONAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Motivo

    Exclusão em atendimento a Despacho CGLOG/DPA 235 de 7/11/2016 conforme Despacho PGF /AGU de 25/08/2016.

    Valor da Multa

    R$ 1.161,00