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Id
161239
CNPJ
Fornecedor 84.013.994/0001-70: ROSERC - RORAIMA SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretária de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 738/12/TJRR, art. 2º, IV, aplica à empresa ROSERC - RORAIMA SERVIÇO LTDA, multa no percentual de 8% (oito por cento) por descumprimento contratual, fundamentada no item 12.3 do Termo de Referência n.º 71/2013, Cláusula Oitava do Contrato n.º 12/2014 e no artigo 87, II, da Lei 8.666/93, conforme publicação no DJe, edição nº 5479, de 30.03.2015.
Número do Contrato
12/2014
Número do Processo
2014/19.476
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 28.935,43