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Id
161196
CNPJ
Fornecedor 06.220.703/0001-01: LEONARDO MARTINS SIQUEIRA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de multa moratória, nos termos do art. 86, caput, da Lei nº 8.666/1993 e do item 14.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 52/2015, devido ao atraso na entrega do material objeto da Nota de Empenho nº 1419/2015. MULTA RECOLHIDA.
Número do Contrato
NÃO SE APLICA
Número do Processo
STJ nº 16894/2015
Unidade Cadastradora
50001: STJ _ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA/DF
Órgão
11000: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 18,00