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Id
156890
CNPJ
Fornecedor 04.944.460/0001-29: ROVER ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
APLICAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA - no valor de 87.694,03 (oitenta e sete mil seiscentos e noventa e quatro reais e três centavos) pelo descumprimento de obrigações durante a execução do Contrato Administrativo nº 49/2013, em especial no que tange ao não pagamento das obrigações trabalhista (13º salário) devidas aos seus empregados, conforme previsto na Cláusula Décima Sexta, subitens 16.1.1 e 16.1.2 do Termo de Referência.
Número do Contrato
492013
Número do Processo
71000015164201493
Unidade Cadastradora
550005: SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
Órgão
55000: MINIST.DESENV.ASSIT.SOCIAL FAMI. COMBATE FOME
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Revisão da penalidade de multa pela Ordenador de Despesas, permanecendo a penalidade de advertência.
Valor da Multa
R$ 87.694,03
