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  • Id

    155421

    CNPJ

    Fornecedor 61.797.924/0001-55: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A Seção de Assessoria Jurídica torna público que a Juíza Federal Diretora do Foro determinou a aplicação da pena de multa moratória no percentual de 5% do valor da contratação, referente aos empenhos de n° 2014NE002926, 2014NE002933, 2014NE002956 e 2014NE002957, no valor de R$11.316,95 (onze mil, trezentos e dezesseis reais e noventa e cinco centavos), com base na Cláusula Oitava, item 5, do Contrato 39/2014, por descumprimento de obrigação contratual referente ao atraso no fornecimento dos materiais, objeto do referido contrato.

    Número do Contrato

    39/2014

    Número do Processo

    323/2015

    Unidade Cadastradora

    90009: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - PE

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 11.316,95