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  • Id

    155031

    CNPJ

    Fornecedor 12.537.897/0001-76: ESSENCIAL SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Diretor Geral do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, considerando o contido no Processo nº 1.306/2015 TRE-PB, em decisão exarada por meio da Portaria nº 14/2015-DG, aplicou contra a empresa ESSENCIAL SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA-ME, CNPJ nº 12.537.897/0001-76, a seguinte penalidade multa compensatória de R$ 25.674,37 (Vinte e cinco mil seiscentos e setenta e quatro reais e trinta e sete centavos), correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor total da contratação, nos termos do Pregão Eletrônico nº 82/2014 , no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, art. 7º da Lei 10.520/2002 e no art. 87, da Lei 8.666/93.

    Número do Contrato

    28/2014

    Número do Processo

    1306/2015

    Unidade Cadastradora

    70009: TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA/PB

    Órgão

    14000: JUSTICA ELEITORAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 25.674,37