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Id
154400
CNPJ
Fornecedor 02.689.728/0001-06: RICETTI CLIMATIZACAO E TECNOLOGIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Sr. Gerente Executivo da Gerência Executiva do INSS em Palmas/TO, com fundamento no art. 7º da Lei n° 10.520/2002 e no art. 28 do Decreto n° 5.450/2005, decidiu pela aplicação da penalidade de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor estimado para a contratação, pelo descumprimento da alínea "b", do item 14.1. do Edital do Pregão Eletrônico n° 07/2011, em virtude do não envio da documentação exigida pelo Edital.
Número do Processo
35695000172201239
Unidade Cadastradora
510630: GERÊNCIA EXECUTIVA PALMAS/TO
Órgão
37202: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.929,56
