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  • Id

    152371

    CNPJ

    Fornecedor 13.855.653/0001-02: COMERCIAL PARANAIBA EIRELI

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Declarada a Inexecução total da obrigação referente à Nota de Empenho n. 2013NE000655, configurada pela não entrega de 80 luminárias contratadas, com fundamento no art. 87 da Lei 8.666/93, sendo aplicada à empresa a penalidade de multa punitiva de 10% sobre o valor da proposta, com fundamento no art. 34, II e art. 46, da IN TRE-RO 4/2008 e art. 87, II, da Lei 8.666/93 e itens 18.5 e 18.6 do Edital de Licitação. Penalidade aplicada em 24/11/2014, pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do TRE-RO, Desembargador Moreira Chagas. A empresa foi notificada da decisão, através de carta registrada e via edital publicado no DOU de 11/03/15, porém transcorreram in albis os prazos concedidos.

    Número do Contrato

    2013NE000655

    Número do Processo

    PA 02/2013-SAOFC

    Unidade Cadastradora

    70024: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA

    Órgão

    14000: JUSTICA ELEITORAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 1.440,00