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  • Id

    148186

    CNPJ

    Fornecedor 38.046.579/0001-04: EQUIMAF S/A EQUIPAMENTOS, MAQUINAS E FERRAMENTAS EM RECUPERACAO JUDICIAL

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Decisão do Diretor-Geral do TRE/MT, de 13/11/2014: CONTRATADA: EQUIMAF S/A EQUIPAMENTOS MÁQUINAS E FERRAMENTAS; FALTA IMPUTADA: Atraso de 92 dias na entrega dos condicionadores de ar; TIPIFICAÇÃO: Descumprimento do Item 4, subitem 4.3, do Anexo I (Termo de Referência) do Edital do Pregão Eletrônico nº 24/2013; PENALIDADE: Multa de mora na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, correspondendo à R$ 2.549,90 (dois mil, quinhentos e quarenta e nove reais e noventa centavos); FUNDAMENTAÇÃO DA PENALIDADE: Subitens 1.4 e 1.4.1 do Capítulo XIII – Das Sanções Administrativas, do Edital do Pregão Eletrônico nº 24/2013.

    Número do Contrato

    2013NE001230

    Número do Processo

    6.275/2013

    Unidade Cadastradora

    70022: TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MT

    Órgão

    14000: JUSTICA ELEITORAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 2.549,90