-
Id
148072
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Em atendimento a decisão da Comissão Especial Interna de Sindicância, constituída pela Portaria nº 55/2014 HU/SE/EBSERH, que apurou a situação da execução do contrato 56/2013 às fls.180-83 e resolveu penalizar a contratada com MULTA e Suspensão Temporária de 01 (um) ano, nos termos do artigo 87 , inciso II e III da Lei nº 8666/93, respectivamente, tendo em vista a ocorrência da inexecução total ou parcial do contrato. Definida a multa em 20% dos valores dos empenhos conforme cláusula nona do contrato. Sendo esta decisão ratificada pelo Setor Jurídico às fls. 192-99, Superintendência à fls. 200 e Gerência Administrativa às fls. 201.
Número do Contrato
56/2013
Número do Processo
23113026594201411
Unidade Cadastradora
155017: HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE SERGIPE
Órgão
26443: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 3.514,80