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Id
146720
CNPJ
Fornecedor 12.537.897/0001-76: ESSENCIAL SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
MULTA de R$184,73, referente à 5% da fatura mensal do mês de setembro/2014 (R$3.694,50), nos termos do Item 6.24 da Cláusula Sexta– “Das Obrigações da Contratada” do Contrato GR04 Nº 004/2014 c/c o Item 6.1.19 do Anexo I – “Condições Gerais de Contratação” (atraso no pagamento de salários de prestadores de serviço).
Número do Contrato
GR04 Nº 004/2014
Número do Processo
535240068952014
Unidade Cadastradora
413005: ESCRITORIO REGIONAL 4 - ANATEL
Órgão
41231: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 184,73
