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Id
146140
CNPJ
Fornecedor 08.033.278/0001-77: MSDTEL MULTISERVICE DIGITAL TELECOM LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Regularização das documentações fiscais junto aos órgãos competentes para continuidade da execução do contrato e cumprimento dos itens 4.1.12 e 14.5 do Contrato nº 03/2011, pregão 3/2011.
Número do Contrato
032011
Número do Processo
01458004222201076
Unidade Cadastradora
Órgão
20411: INSTITUTO DO PATRIMONIO HIST. E ART. NACIONAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
exclusão por vício de competência do ato administrativo que no entanto não foi quitada pelo fornecedor não causando prejuízo.
Valor da Multa
R$ 1.036,29