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Id
145980
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicar a penalidade de multa no valor de R$ 119,25, correspondente a 7,5% sobre o valor total das notas fiscais constantes às fls. 43 e 44, em consonância com o que estabelecido no item 8, subitem 4, alínea c, da Ata de Registro de Preços nº 10-A/2013, c/c o art. 86 da Lei 8.666/93, aplicado ao caso concreto por força do disposto no art. 9º da Lei 10520/2002
Número do Contrato
2014NE000065
Número do Processo
221/2014
Unidade Cadastradora
70011: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 119,25