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Id
140799
CNPJ
Fornecedor 05.926.726/0001-73: MODULO CONSULTORIA E GERENCIA PREDIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Destarte, à vista das manifestações emitidas pela Seção de Contratos e pela Secretaria de Administração e Orçamento, bem como diante da jurisprudência da Corte de Contas da União, mormente por restar configurado nos autos que houve descrumprimento contratual, aplico, com fulcro no artigo 9° da Portaria nº 808/2009, a sanção de advertência, prevista no art. 87, I, da Lei 8.666/93, cumulada com multa diária de 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor total do pacto (alterado para R$ 12.433,08, conforme Terceiro Termo Aditivo), até o limite de 5%, prevista na Cláusula Décima Primeira, §5°, do Contrato TRE/GO nº 57/2010.
Número do Contrato
572010
Número do Processo
719552013
Unidade Cadastradora
70023: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS
Órgão
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
09/09/2014
