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Id
140295
CNPJ
Fornecedor 73.834.483/0001-01: ASSEMP GESTAO EMPRESARIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Pelo descumprimento de Cláusula Segunda das Obrigações da Contratada, subitem 2.7. ( não pagamento de salários, em março de 2013, e de créditos de benefícios dos vales refeição e transporte não efetuados, em abril de 2013). Considerando que não foi apresentada defesa pela Contratada, aplicou-se penalidade de multa no valor de R$324,12 (trezentos e vinte e quatro reais e doze centavos) fundamentada na Cláusula Oitava - Das Penalidades, subitem 8.1.2.2, alínea "e" do Contrato.
Número do Contrato
119/2009
Número do Processo
53101005619201361
Unidade Cadastradora
Órgão
49280: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 324,12
