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Id
138474
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “... Finalmente, cumpre destacar que, na aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o TJMT pelo período de 6 (seis) meses, a Administração já havia levado em consideração o princípio da razoabilidade... Por fim, quanto ao pedido anterior da Contratada de descontar o valor da multa aplicada com os créditos existentes, analisando-se a informação do Funajuris, de fl. 701, verifica-se a existência de saldo a liquidar suficiente para o pagamento da multa aplicada.... Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 10 de julho de 2014. Desembargador ORLANDO DE ALMEIDA PERRI - Presidente do Tribunal de Justiça”
Número do Contrato
0126685-21.2013.8.11.0000
Número do Processo
Contrato 48/2013
Unidade Cadastradora
925007: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Órgão
11111: TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
10/07/2014
Data final
09/01/2015
