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  • Id

    137384

    CNPJ

    Fornecedor 12.860.812/0001-96: FABIO ANTONIO DOS SANTOS

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí resolve aplicar à empresa FÁBIO ANTONIO DOS SANTOS-ME ( CNPJ: 12.860.812/0001-96) as penalidades previstas no art. 87, I e II, c/c § 2º, da Lei nº 8.666/93, a saber: Advertência cumulada com multa de 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente contratado, perfazendo a importância de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais), pela recusa em entregar os bens constantes das ordens de fornecimento nºs 161 e 290/2012, no bojo dos autos do processo administrativo digital nº 755/2013.

    Número do Contrato

    ARP 76 e 99/2012

    Número do Processo

    755/2013

    Unidade Cadastradora

    70006: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUI

    Órgão

    14000: JUSTICA ELEITORAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 268,00